Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	712824	JOSÉ DELGADO	01/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T5	REsp	605331	ARNALDO ESTEVES LIMA	01/09/2005	03/10/2005	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECID…	—	—
T1	REsp	761578	JOSÉ DELGADO	01/09/2005	26/09/2005	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.…	—	—
T1	REsp	759475	JOSÉ DELGADO	01/09/2005	26/09/2005	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.…	—	—
T2	ROMS	19524	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	01/09/2005	26/09/2005	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIV…	—	—
S1	CC	47784	JOSÉ DELGADO	24/08/2005	26/09/2005	PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇA ESTADUAL) E MEDIDA CAUTELAR (JUSTIÇA FEDERAL). CONEXÃO INEXISTENTE. CONFLITO NÃO-C…	—	—
S3	MS	8818	LAURITA VAZ	24/08/2005	21/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. P…	—	—
T2	REsp	193815	CASTRO MEIRA	24/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI 7.347/85. 1. Diz o artigo 18 da Lei 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento …	—	—
T2	REsp	510259	ELIANA CALMON	24/08/2005	19/09/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império d…	—	—
S3	MS	9992	GILSON DIPP	24/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE…	—	—
T6	REsp	654312	HAMILTON CARVALHIDO	23/08/2005	19/12/2005	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.868/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZ…	—	—
T2	ROMS	17777	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/08/2005	10/10/2005	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 9.139.95. DECISÃO JUDICIAL 1. Ausente o pressuposto recursal atinent…	—	—
T2	REsp	475100	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	23/08/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - PRECEDENTES. - O Ministério Público…	—	—
T2	REsp	576333	ELIANA CALMON	23/08/2005	26/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM LENTES CORRETIVAS. 1. O Min…	—	—
T2	REsp	743674	CASTRO MEIRA	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. MEN…	—	—
T2	REsp	470640	ELIANA CALMON	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? DEFESA DE DIREITOS DE CONTRIBUINTES. 1. A jurisprudência dominan…	—	—
T2	REsp	601981	ELIANA CALMON	23/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial,…	—	—
T1	REsp	630765	LUIZ FUX	23/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO À ADOLESCENTE EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE R…	—	—
T1	REsp	761340	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/08/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPUGNANDO EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À EDI…	—	—
T5	RHC	17418	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	18/08/2005	27/03/2006	PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEAS A, B E C, E INCISO VII, C/C ART…	—	—

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