PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇA ESTADUAL) E MEDIDA CAUTELAR (JUSTIÇA FEDERAL). CONEXÃO INEXISTENTE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Inexiste conflito positivo entre Juiz Estadual que processa e julga ação civil pública, com base no Código de Defesa do Consumidor, e Juiz Federal que processa e julga medida liminar com base em legislação sobre relação jurídica administrativa. 2. O estabelecimento comercial ou industrial pode sofrer interdição por efeitos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que tenha recebido autorização para funcionar, em face da discussão sobre legislação administrativa aplicada. 3. A decisão em ação civil pública, por proteger interesses difusos, tem alcance mais amplo do que a proferida em sede de medida cautelar onde se discute interesses individuais. Prevalência daquela. 4. Conflito de competência positivo inexistente. Não-conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. Fernando Brandão Whitaker, pela Good Luck Promoções Negócios e Lanchonete Ltda.