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INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓR…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
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COMISSIONADO POR PERÍODOS SUCESSIVOS…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO E TERCEIRO BENEFICIADO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA
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FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE
DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CUL…
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SÚMULA 211/STJ. ART. 493 DO CPC. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCURAÇÃO
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ADMINISTRATIVA. TERMOS DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA D…
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. FALTA DE
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ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA
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