AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PACÍFICA NA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com efeito, o acórdão colacionado como paradigma não trata da mesma ação civil pública que o aresto embargado, bem como cuida de inclusão de juros remuneratórios em período diverso. 2. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são devidos apenas nos meses de junho/87 e janeiro/89, nos quais houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança, sem repercussão nos demais períodos. 3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).