PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO E TERCEIRO BENEFICIADO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.