TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribuna…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL
DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS…
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS POR MUNICÍPIO
SEM LICITAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COM OBJETIVO DE REGULARIZAR A
CONTRATAÇÃO. LEI DE EFE…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? OFENSA AO ART. 11
DA LEI 8.429/1992 ? DESNEC…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - São devidas cus…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REPASSE DE
VERBA. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. BLOQUEIO
DE DESPESAS. CONTINGENCIAM…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA.
LIMINAR CONFIRMADA.
? O Municí…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES APLICADAS PELA
ORIGEM. ALEGADA OFENSA A ART. 12, P. ÚN., DA LEI N. 8.429/92 POR
FALTA DE PROPORCIONALIDADE/R…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICAD…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ALEGADO ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO COMO FUNDAME…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF. IMPROBIDADE ADM…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. AUSÊNCIA
DE DANO E DE MÁ-FÉ (DOLO)…
PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE RÉU EM
PROCESSO CRIMINAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, D…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE
MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
RECONHECIMENTO.
1. No acórd…
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. SINDICATO
DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGO…