Registros Processuais

Total: 1037 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	MS	8627	PAULO MEDINA	08/03/2006	20/11/2006	MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - INVALIDAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA - CONTRAD…	—	—
S1	MS	9828	CASTRO MEIRA	08/03/2006	20/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Superior Tribunal de Justi…	—	—
S1	MS	9828	CASTRO MEIRA	08/03/2006	20/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Superior Tribunal de Justi…	—	—
T5	ROMS	16753	FELIX FISCHER	07/03/2006	03/04/2006	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE CONCURSO - SINDICATO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. I - Na hi…	—	—
T1	REsp	734892	LUIZ FUX	14/02/2006	13/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SUJEIÇÃO PASSIVA DE TODOS OS MUNÍCIPES DE ATIBAIA. …	—	—
T1	REsp	710594	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E CUSTEIO DE VIAGE…	—	—
T1	REsp	700853	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	21/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AU…	—	—
T1	REsp	718203	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À…	—	—
S3	MS	7993	LAURITA VAZ	09/11/2005	23/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SINDICATO LEGALMENTE CONSTITUÍD…	—	—
T1	REsp	716512	LUIZ FUX	03/11/2005	14/11/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMA…	—	—
T5	REsp	625078	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	25/10/2005	21/11/2005	RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INCISO LXX, DA CF. LEI Nº 9.494/97. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1º …	—	—
T2	ROMS	18971	ELIANA CALMON	20/10/2005	14/11/2005	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ? LEGITIMAÇÃO ATIVA ? SINDICATOS ? PROVA DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO ? ART. 5º, LX…	—	—
T1	REsp	681012	LUIZ FUX	06/10/2005	24/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PILHAS PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHOS…	—	—
S3	MS	8714	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	28/09/2005	24/10/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA FAZENDA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. EXTINTO TERRITÓRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DIREITO ASSEGURADO P…	—	—
S3	MS	8954	HAMILTON CARVALHIDO	28/09/2005	28/11/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. EX-OCUPANTES DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE…	—	—
S3	MS	8545	HAMILTON CARVALHIDO	28/09/2005	21/11/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRA…	—	—
T5	ROMS	19935	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	15/09/2005	17/10/2005	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NULIDADE. LEI 10506/02. REMOÇÃO. PREJUÍZO DE PARCEL…	—	—
T6	ROMS	15264	PAULO MEDINA	15/09/2005	03/10/2005	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG - SEÇÃO DO PARANÁ - DEFESA DE INTERESSE COLETIVO …	—	—
T1	REsp	693423	TEORI ALBINO ZAVASCKI	15/09/2005	26/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL D…	—	—
S3	MS	9783	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	14/09/2005	17/09/2007	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos d…	—	—

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