RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NULIDADE. LEI 10506/02. REMOÇÃO. PREJUÍZO DE PARCELA DOS SINDICALIZADOS. EXCEÇÃO. ILEGITIMIDADE. Na hipótese, onde eventual concessão da ordem impetrada por entidade sindical possa trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, é de ser confirmada a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.