Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1243356	CASTRO MEIRA	06/08/2013	04/10/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CETESB. CONTRATAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 250 FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTORI…	—	—
T4	REsp	1033274	LUIS FELIPE SALOMÃO	06/08/2013	27/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. MINISTÉRI…	—	—
T3	REsp	1255452	SIDNEI BENETI	06/08/2013	29/08/2013	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONJUNTO HABITACIONAL. RECURSOS DO FGTS. SUPERFATURAMENTO DA…	—	—
T2	REsp	1302105	ELIANA CALMON	06/08/2013	14/08/2013	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR -…	—	—
T2	REsp	1350232	CASTRO MEIRA	06/08/2013	16/08/2013	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. O presente recurso especial foi interp…	—	—
T2	AGRESP	1368769	HUMBERTO MARTINS	06/08/2013	14/08/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REBELIÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS RELATIVOS A…	—	—
T2	REsp	1330841	ELIANA CALMON	06/08/2013	14/08/2013	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APROVEITAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE EIA/RIMA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO…	—	—
T2	REsp	1171627	ELIANA CALMON	06/08/2013	14/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL …	—	—
CE	AGEARESP	124471	NANCY ANDRIGHI	01/08/2013	12/08/2013	PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. S…	—	—
CE	AGEARESP	83188	GILSON DIPP	01/07/2013	01/08/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE REPOSI…	—	—
CE	EAEDEARESP	88058	GILSON DIPP	01/07/2013	01/08/2013	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIA…	—	—
S3	AR	3367	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	26/06/2013	16/08/2013	AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚB…	—	—
T2	AGARESP	315886	HERMAN BENJAMIN	25/06/2013	13/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIO…	—	—
T2	REsp	1111425	CASTRO MEIRA	25/06/2013	05/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VEREADORES. AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS POR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POPULAR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. …	—	—
T2	REsp	1274453	ELIANA CALMON	25/06/2013	25/09/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECR…	—	—
T2	REsp	1323503	ELIANA CALMON	25/06/2013	05/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE COMPRAS. BURLA À LEI DE LICITAÇÕES. ART. 11 DA LEI 8.429/199…	—	—
T2	REsp	1328874	ELIANA CALMON	25/06/2013	05/08/2013	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SERRA DO MAR. MATA ATLÂNTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. N…	—	—
T2	AGRESP	1297893	CASTRO MEIRA	25/06/2013	05/08/2013	ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO P…	—	—
T2	REsp	1249312	ELIANA CALMON	25/06/2013	05/08/2013	RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - DESCABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art.…	—	—
T2	REsp	1326437	CASTRO MEIRA	25/06/2013	05/08/2013	PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE ESPÉCIE NORMATIVA. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido acolheu a preliminar de …	—	—

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