PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ tem o entendimento de que a determinação contida no art. 543-C do CPC, de suspensão dos recursos especiais até o seu pronunciamento definitivo naquele que foi admitido como representativo da controvérsia, não abrange os já encaminhados a este Tribunal, sobretudo quando há jurisprudência pacífica acerca da questão neles discutida. 2. Se o acórdão embargado acompanha a atual jurisprudência do STJ, não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da súmula 168/STJ. 3. Agravo nos embargos de divergência no agravo em recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.