AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECLAMA OUTRO DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 485, V, DO CPC. Ação rescisória procedente para, mantendo o provimento do recurso especial na parte que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato, determinar que a ação civil pública siga seu curso processual na primeira instância.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.