ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. DECRETAÇÃO DE SIGILO DA INFORMAÇÕES.
DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVA…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E ATUAL PREFEITO. LESÃO A
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊN…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMP…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
PRESCRIÇÃO ? TERMO A QUO ? AGENTE QUE PERMANECE EM CARGO
COMISSIONADO POR PERÍODOS SUCESSIVOS…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO E TERCEIRO BENEFICIADO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE…
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA.
FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE
DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CUL…
AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER
PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO AUTORIZADOS
PELO MUNICÍPIO. ANÁLISE D…
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ART. 493 DO CPC. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES
FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. S…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TERMOS DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA D…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE Q…
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA
SOB EMISSÃO DE BOLETO BA…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS.
4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLEGITIMADOS PELA LEI
7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO
VENCEDOR NA VERBA HONORÁRIA. INVI…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
165 E 535 NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. …
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. FATOS ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO
AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. RES…