Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1078640	LUIZ FUX	09/03/2010	23/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE. D…	—	—
T1	REsp	700206	LUIZ FUX	09/03/2010	19/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO …	—	—
T2	REsp	1149198	ELIANA CALMON	09/03/2010	22/03/2010	RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.437/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTIT…	—	—
T2	REsp	1117633	HERMAN BENJAMIN	09/03/2010	26/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ORKUT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE COMUNIDADES. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERNET E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. ART. 461, §§ 1…	—	—
T1	EDRESP	993658	LUIZ FUX	09/03/2010	23/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS.…	—	—
T3	REsp	743185	NANCY ANDRIGHI	09/03/2010	17/03/2010	Processual Civil. Recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação da coisa julgada. Impo…	—	—
T3	AGRESP	1072606	SIDNEI BENETI	09/03/2010	16/03/2010	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Falta…	—	—
T2	REsp	883656	HERMAN BENJAMIN	09/03/2010	28/02/2012	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMI…	—	—
T1	ROMS	25949	LUIZ FUX	04/03/2010	23/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). IRRECORRI…	—	—
T2	REsp	1172603	HUMBERTO MARTINS	04/03/2010	12/03/2010	DIREITO ECONÔMICO ? LIVRE CONCORRÊNCIA ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? UNIMED ? COOPERATIVA DE SAÚDE ? SUBMISSÃO IRRESTRITA ÀS NORMAS JURÍDICAS …	—	—
T2	ROMS	30812	ELIANA CALMON	04/03/2010	18/03/2010	PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA - …	—	—
T2	REsp	1115399	HERMAN BENJAMIN	02/03/2010	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMEN…	—	—
T2	AGRESP	899909	MAURO CAMPBELL MARQUES	02/03/2010	16/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TARE. 1. Conforme orientação firma na QO no REsp…	—	—
T2	REsp	765212	HERMAN BENJAMIN	02/03/2010	23/06/2010	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA DO GOVERNO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE E ATENTA…	—	—
T2	REsp	1015133	ELIANA CALMON	02/03/2010	23/04/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM…	—	—
T5	AGA	998628	ARNALDO ESTEVES LIMA	02/03/2010	29/03/2010	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. LEGITIMIDA…	—	—
T5	HC	96849	LAURITA VAZ	02/03/2010	22/03/2010	HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PECULATO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDÍCIOS QUANTO À MATERIALID…	—	—
T2	REsp	1142292	HERMAN BENJAMIN	02/03/2010	16/03/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. DEFESA PRELIMINAR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 17, § 7, DA LEI 8.429/1992. AUSÊN…	—	—
T4	REsp	999003	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/03/2010	15/03/2010	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando …	—	—
T2	REsp	1129189	CASTRO MEIRA	02/03/2010	10/03/2010	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATI…	—	—

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