Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1178061	HERMAN BENJAMIN	15/04/2010	19/05/2010	PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, DECORRENTE DO LITISCONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. INEXISTÊNCIA.…	—	—
T1	REsp	1029842	BENEDITO GONÇALVES	15/04/2010	28/04/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA L…	—	—
T2	REsp	1135807	HERMAN BENJAMIN	15/04/2010	08/03/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/…	—	—
S2	REsp	1070896	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/04/2010	04/08/2010	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VER…	—	—
S1	ERESP	988551	HUMBERTO MARTINS	14/04/2010	20/04/2010	PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR - ESTADO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DE…	—	—
T2	REsp	962934	HERMAN BENJAMIN	13/04/2010	04/05/2011	ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR …	—	—
T2	REsp	1141721	HERMAN BENJAMIN	13/04/2010	19/05/2010	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO DA VERBA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE…	—	—
T1	REsp	968400	LUIZ FUX	13/04/2010	03/05/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE RECONHECIDA. NULIDADE DECRETADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 47, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA …	—	—
T2	EDAGA	973577	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/04/2010	29/04/2010	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, …	—	—
T2	REsp	1147329	HERMAN BENJAMIN	13/04/2010	23/04/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. O r…	—	—
T2	REsp	1125494	CASTRO MEIRA	13/04/2010	23/04/2010	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 14. LEI 7.347/85. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. REVISÃO. FATOS. S…	—	—
T6	AGRESP	1136455	OG FERNANDES	06/04/2010	02/08/2010	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA EM SE TRAT…	—	—
T2	AGRESP	739483	HUMBERTO MARTINS	06/04/2010	23/04/2010	ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS DOS MUTUÁRIOS DO SFH - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. A jurisprudê…	—	—
T1	REsp	909446	LUIZ FUX	06/04/2010	22/04/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONT…	—	—
T2	REsp	1115452	HERMAN BENJAMIN	06/04/2010	20/04/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992…	—	—
T2	REsp	1143815	HERMAN BENJAMIN	06/04/2010	20/04/2010	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR AGENTES. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMO…	—	—
T2	REsp	1142908	ELIANA CALMON	06/04/2010	14/04/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CULPA DE TERCEIRO: SÚMULAS 283/STF E 7/STJ - POSSIB…	—	—
S2	AERESP	816486	LUIS FELIPE SALOMÃO	24/03/2010	13/04/2010	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓR…	—	—
S3	AERESP	379276	LAURITA VAZ	24/03/2010	05/04/2010	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. ALEGADA PRESCRI…	—	—
T3	REsp	610348	PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)	23/03/2010	24/08/2010	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INDENIZAÇÃO ? EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ? RECEBIMENTO ? SUSPENSÃO ? ART. 306 DO CPC ? RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I…	—	—

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