PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO DO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO C…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL
DA CIRCUNSCRIÇÃO ESP…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% DEVIDO AOS
SERVIDORES DO INCRA EM FACE DO RECONHECI…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMPORTAÇÃO, EM
2004, DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À MONTAGEM DE EMISSORA COMUNITÁRIA
DE RÁDIO E TV. IMUNIDADE…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR COMPLEXA QUE DENOTA A EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBO…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EQUIVOCADA REJEIÇÃO
INICIAL DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO REGISTRA NENHUMA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 17, § 8º, …
RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não exi…
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 2°, XVIII, E
25 DA LEI 9.985/2000. ZONA DE AMORTECIMENTO. PARQUE NACIONAL DE
JERICOACOARA. INSTITUT…
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TEMPO
RURAL. TEMPO ESPECIAL. INTERRUP…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL
DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II,
DO
CPC. INEXISTÊNCIA. AUS…
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE AÇÃO
CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
CERCEAMENTO
DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. POSSI…
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE
DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS COM A CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO PREFEITO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA
DAS SANÇÕES. ALEGADA OMISSÃO D…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI
N.
8.429/1992. REQUISITOS PARA…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIME…