ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris, a ensejar indisponibilidade de bens do ora embargante. 2. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de eventual dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente, a caracterizar o fumus boni iuris, afastado pelo Corte a quo, fica inviável a modificação em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.