Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	930101	OG FERNANDES	27/05/2014	27/06/2014	RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO SUPREMO COM…	—	—
T1	REsp	1187947	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2014	04/08/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.42…	—	—
T1	REsp	1200098	SÉRGIO KUKINA	27/05/2014	19/08/2014	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INDICAÇÃO DE HOMÔN…	—	—
T2	REsp	1387960	OG FERNANDES	22/05/2014	13/06/2014	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.347/85. ATO DE IMPROBIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGA…	—	—
T2	REsp	1441277	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/05/2014	28/05/2014	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO P…	—	—
T6	HC	209276	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/05/2014	21/08/2014	PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. RETARDO NO FORNECIMENTO DE DADOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO…	—	—
CE	AGRSLS	1882	FELIX FISCHER	21/05/2014	30/05/2014	AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO FORMULADO. CONTEÚDO DECISÓRIO ATACADO IDÊNTICO AO PROFERIDO POSTERIORMENTE EM SEDE DE CONTROLE…	—	—
CE	REsp	1370899	SIDNEI BENETI	21/05/2014	16/10/2014	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE …	—	—
CE	REsp	1361800	RAUL ARAÚJO	21/05/2014	14/10/2014	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE …	—	—
CE	AERESP	1278579	GILSON DIPP	21/05/2014	27/05/2014	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CINCO ANOS. MATÉRIA JULGADA SOB …	—	—
T2	AGRESP	1408682	MAURO CAMPBELL MARQUES	20/05/2014	26/05/2014	DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚM…	—	—
T2	AGARESP	476375	HUMBERTO MARTINS	20/05/2014	26/05/2014	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO…	—	—
T4	REsp	1192577	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/05/2014	15/08/2014	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCION…	—	—
T1	REsp	1405346	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/05/2014	19/08/2014	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO …	—	—
T2	AEARESP	332866	HERMAN BENJAMIN	15/05/2014	23/05/2014	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUS…	—	—
T2	AGARESP	481094	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/05/2014	21/05/2014	AGRAVO REGIMENTAL DA LINAVE TRANSPORTES LTDA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE…	—	—
T4	REsp	1192577	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/05/2014	15/08/2014	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCION…	—	—
T1	REsp	1405346	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/05/2014	19/08/2014	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO …	—	—
T1	AGRESP	1423599	BENEDITO GONÇALVES	08/05/2014	16/05/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 17,…	—	—
T2	REsp	1308295	HERMAN BENJAMIN	08/05/2014	04/08/2014	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DEFICIENTE DE VERBAS DO FUNDEF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de A…	—	—

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