RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO SUPREMO COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 576.155/DF. DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE ADIN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, ao julgar com repercussão geral o Recurso Extraordinário 576.155/DF, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos Estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios - no caso concreto, o contestado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Ausência de prequestionamento sobre a alegação de que a ação civil pública é meio processual inadequado para obter, ainda que por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade das leis distritais em que se ampara o contrato (TARE). A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido, em juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.