ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/1992. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL COMO AGENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES QUE SE RELACIONAM COM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, DIVERGINDO-SE DO RELATOR.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler (voto-vista) e Arnaldo Esteves Lima.