Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1391263	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	07/11/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚ…	—	—
T2	REsp	1388792	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	18/06/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Trata-se na origem de Apelação i…	—	—
T2	REsp	1325754	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	18/06/2014	CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRA…	—	—
T2	REsp	1391263	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	07/11/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚ…	—	—
T2	REsp	1388792	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	18/06/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Trata-se na origem de Apelação i…	—	—
T1	REsp	1440848	ARI PARGENDLER	06/05/2014	04/08/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135, INCISO V DO CPC) PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIME…	—	—
T1	AGARESP	302062	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	06/05/2014	19/05/2014	AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETE…	—	—
T3	REsp	1356725	NANCY ANDRIGHI	24/04/2014	12/06/2014	RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO (OURO VIDA - APÓLICE 40). NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO…	—	—
T1	REsp	1114254	SÉRGIO KUKINA	24/04/2014	05/05/2014	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE…	—	—
T1	REsp	1193248	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	24/04/2014	18/08/2014	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMI…	—	—
T2	ROMS	38473	HUMBERTO MARTINS	08/04/2014	14/04/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSTRIÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. VIA EXCEPCIONAL. TERATOLOGIA …	—	—
T1	REsp	1383707	SÉRGIO KUKINA	08/04/2014	05/06/2014	AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DOS CHAMADOS "POSTOS DE PRAIA", LOCALIZADOS NA PRAIA DE JURERÊ INT…	—	—
T2	AGARESP	450222	HERMAN BENJAMIN	08/04/2014	18/06/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE …	—	—
T1	REsp	1237583	BENEDITO GONÇALVES	08/04/2014	02/09/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO, COM PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILID…	—	—
T2	EDRESP	723296	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/04/2014	19/12/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A…	—	—
T2	REsp	1344700	OG FERNANDES	03/04/2014	20/05/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. EFEITOS ERGA OMNES. 1. Não o…	—	—
T2	REsp	1228749	OG FERNANDES	03/04/2014	29/04/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONCURSO DE …	—	—
T1	REsp	1181511	SÉRGIO KUKINA	03/04/2014	11/04/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. ART. …	—	—
T2	ROMS	43057	HUMBERTO MARTINS	03/04/2014	14/04/2014	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO…	—	—
T2	REsp	1365202	OG FERNANDES	01/04/2014	25/04/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE D…	—	—

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