Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1257629	OG FERNANDES	20/02/2014	19/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. DANOS CAUSADOS AOS ALUNOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO…	—	—
T1	REsp	1238261	BENEDITO GONÇALVES	20/02/2014	12/03/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA…	—	—
T3	REsp	1208567	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	20/02/2014	10/03/2014	RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL REAIS. LEGITIMIDADE ATIVA D…	—	—
T5	HC	276396	JORGE MUSSI	20/02/2014	26/02/2014	HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO…	—	—
CE	AERESP	1347223	NANCY ANDRIGHI	19/02/2014	25/02/2014	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso de embargos de divergência quando o embargante não pr…	—	—
CE	EAREAEEARESP	86567	GILSON DIPP	19/02/2014	25/02/2014	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE R…	—	—
T1	ROMS	32647	SÉRGIO KUKINA	18/02/2014	26/05/2014	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PROVA DE DIREITO EM GERAL QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVENTIAS…	—	—
T1	REsp	1426594	ARI PARGENDLER	18/02/2014	02/06/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 469 DO CPC. RETORNO PARA PROSSEGUIR NO EXAME DE MÉRITO. REC…	—	—
T2	REsp	1377400	OG FERNANDES	18/02/2014	13/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. EFEITOS ERGA OMNES. ART. 94 …	—	—
T1	ROMS	32647	SÉRGIO KUKINA	18/02/2014	26/05/2014	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PROVA DE DIREITO EM GERAL QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVENTIAS…	—	—
S3	AERESP	1114998	MOURA RIBEIRO	12/02/2014	21/02/2014	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE…	—	—
-	AREsp	453418	NANCY ANDRIGHI	11/02/2014	11/02/2014		—	—
T1	REsp	1231462	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	06/02/2014	05/06/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…	—	—
T4	REsp	1156021	MARCO BUZZI	06/02/2014	05/05/2014	RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EX…	—	—
CE	AGEARESP	107370	HERMAN BENJAMIN	05/02/2014	21/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO: PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA C…	—	—
T1	AGARESP	262048	ARNALDO ESTEVES LIMA	04/02/2014	05/06/2014	AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE E BENS. PERICULUM IN MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA …	—	—
T2	AGRESP	1391019	HUMBERTO MARTINS	04/02/2014	24/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REAUTUAÇÃO. INCLUSÃO DE TODOS INTERESSADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULADA.	—	—
T1	AGRESP	1198286	ARNALDO ESTEVES LIMA	04/02/2014	24/02/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLI…	—	—
T1	AGARESP	296593	ARNALDO ESTEVES LIMA	04/02/2014	11/02/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO C…	—	—
T4	REsp	684753	ANTONIO CARLOS FERREIRA	04/02/2014	18/08/2014	DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE. GARRAFAS "PET". ABANDONO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO. DANOS …	—	—

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