Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1344505	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/12/2013	19/02/2014	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Acórdão que vinculou a verba honorária na ação civil pública aos valores apurados nas ações individu…	—	—
T2	REsp	1203149	ELIANA CALMON	17/12/2013	07/02/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEI…	—	—
T2	REsp	1215297	ELIANA CALMON	17/12/2013	07/02/2014	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. …	—	—
T2	Pet	10125	HUMBERTO MARTINS	17/12/2013	05/02/2014	PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRI…	—	—
T3	EDRESP	1342899	SIDNEI BENETI	17/12/2013	03/02/2014	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. OMISSÃO DO ACÓRDÃO…	—	—
T2	AGA	1293413	ELIANA CALMON	17/12/2013	08/08/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. POSICION…	—	—
T1	REsp	1071138	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	10/12/2013	19/12/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊ…	—	—
T2	REsp	1422427	ELIANA CALMON	10/12/2013	18/12/2013	I) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SEM …	—	—
T2	REsp	1407860	OG FERNANDES	10/12/2013	18/12/2013	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO - RJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚB…	—	—
T2	REsp	1292940	ELIANA CALMON	10/12/2013	18/12/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIB…	—	—
T2	AGRESP	1412922	HERMAN BENJAMIN	10/12/2013	06/03/2014	TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo em que a impetrante busca provimento …	—	—
T2	REsp	1420691	ELIANA CALMON	05/12/2013	13/12/2013	I) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO LEÃO DOURADO LTDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SEM LICITAÇÃO. …	—	—
T2	REsp	1292637	ELIANA CALMON	05/12/2013	16/12/2013	RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - DESCABIMENTO. 1. O entendimento firmado nes…	—	—
T2	REsp	1223325	ELIANA CALMON	05/12/2013	13/12/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO. COMPETÊNCIA. PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MANDATO. SUPO…	—	—
T1	REsp	1403361	BENEDITO GONÇALVES	03/12/2013	26/05/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA I…	—	—
T1	REsp	1215177	BENEDITO GONÇALVES	03/12/2013	16/05/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LICITAÇÃO. TR…	—	—
T2	REsp	1306322	HERMAN BENJAMIN	03/12/2013	19/03/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES VOLTADAS À TRANSFERÊNCIA DE ALUNA …	—	—
T2	REsp	1377703	ELIANA CALMON	03/12/2013	12/03/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO SINGULAR PRESTADO POR …	—	—
T1	REsp	1206338	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2013	18/12/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI …	—	—
T1	REsp	1170868	BENEDITO GONÇALVES	03/12/2013	19/12/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. COMBINAÇÃO ENTRE EMPRESAS PARA…	—	—

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