AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE E BENS. PERICULUM IN MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DO BLOQUEIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO ARESP EM RECURSO ESPECIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar provimento ao Agravo Regimental para determinar a conversão do AREsp em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão. Determinada a distribuição dos autos do recurso especial ao Exmo. Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Ari Pargendler.