PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso de embargos de divergência quando o embargante não providencia o recolhimento das custas judiciais. 2. A isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se apenas à parte autora da ação civil pública. Precedentes. 3. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Jorge Mussi. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.