ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 469 DO CPC. RETORNO PARA PROSSEGUIR NO EXAME DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Afastada a coisa julgada, devem os autos retornar para a Corte local prosseguir no julgamento do mérito, como entender de direito. 2. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Relator, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Dra. VANESSA ELISA JACOB FERREIRA, pela parte RECORRENTE: IRANY GONÇALVES DA COSTA.