Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1407862	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/12/2014	19/12/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEG…	—	—
T2	AGARESP	587140	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/12/2014	15/12/2014	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DA LEI 8…	—	—
T3	REsp	1178555	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	09/12/2014	15/12/2014	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA…	—	—
T2	AGRMC	23511	ASSUSETE MAGALHÃES	04/12/2014	03/02/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO…	—	—
T3	REsp	1319232	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	04/12/2014	16/12/2014	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS…	—	—
T2	REsp	1397870	MAURO CAMPBELL MARQUES	02/12/2014	10/12/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO…	—	—
S2	AR	4758	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	26/11/2014	12/12/2014	AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. APADECO. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA DECISÃO DA AÇÃO COLETI…	—	—
T2	REsp	1310857	HUMBERTO MARTINS	25/11/2014	05/12/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA…	—	—
T1	AGARESP	400779	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/11/2014	17/12/2014	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" EM GABINETE DE PARLAMENTAR. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92…	—	—
T2	REsp	1310857	HUMBERTO MARTINS	25/11/2014	05/12/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA…	—	—
T2	REsp	1433552	HUMBERTO MARTINS	25/11/2014	05/12/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR BENEFICIÁRIO DO ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SIMETRIA COM PRAZO DO AGENTE PÚ…	—	—
T2	REsp	1486219	HERMAN BENJAMIN	25/11/2014	04/12/2014	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCE…	—	—
T5	RHC	52209	JORGE MUSSI	20/11/2014	27/11/2014	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZ…	—	—
CE	AGEARESP	96986	HERMAN BENJAMIN	19/11/2014	11/12/2014	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.070.896/SC,…	—	—
T1	AGARESP	544970	SÉRGIO KUKINA	18/11/2014	16/04/2015	GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA, MAS ADIADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA NOVA DATA, SE…	—	—
T1	REsp	1453854	BENEDITO GONÇALVES	18/11/2014	12/12/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE POLÍTICO. FORO ES…	—	—
T2	ADRESP	1346361	MAURO CAMPBELL MARQUES	18/11/2014	24/11/2014	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. JUROS. A…	—	—
S1	REsp	1289609	BENEDITO GONÇALVES	12/11/2014	02/02/2015	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDAD…	—	—
T2	REsp	1462208	HUMBERTO MARTINS	11/11/2014	06/04/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBI…	—	—
T2	AGARESP	562857	HUMBERTO MARTINS	06/11/2014	17/11/2014	PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA PREVEN…	—	—

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