AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. APADECO. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. 1. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA APADECO. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO RESCINDENDA. 4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG N. 1.135.614/RS) E PARA, DESDE LOGO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CEF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a demanda rescisória para desconstituir a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.135.614/RS, conhecendo do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.