Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1149415	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/11/2011	11/11/2011	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIO…	—	—
T2	REsp	1264250	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/11/2011	11/11/2011	AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR/RESTAURAR/REPARAR E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. …	—	—
T2	REsp	1264753	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/11/2011	11/11/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃ…	—	—
T2	REsp	1259950	MAURO CAMPBELL MARQUES	03/11/2011	11/11/2011	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE D…	—	—
S3	AERESP	1178173	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	26/10/2011	12/12/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO…	—	—
T1	EDAGA	1338058	BENEDITO GONÇALVES	25/10/2011	18/11/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO M…	—	—
T1	EDAGA	1323633	BENEDITO GONÇALVES	25/10/2011	18/11/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICI…	—	—
T2	REsp	753534	CASTRO MEIRA	25/10/2011	10/11/2011	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou d…	—	—
CE	REsp	1243887	LUIS FELIPE SALOMÃO	19/10/2011	12/12/2011	DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS I…	—	—
CE	REsp	1247150	LUIS FELIPE SALOMÃO	19/10/2011	12/12/2011	DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS …	—	—
T2	REsp	1264116	HERMAN BENJAMIN	18/10/2011	13/04/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. …	—	—
T6	REsp	1133185	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	18/10/2011	03/11/2011	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPO…	—	—
T1	AGARESP	11898	ARNALDO ESTEVES LIMA	11/10/2011	20/10/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO …	—	—
T2	AGRMC	18317	CESAR ASFOR ROCHA	11/10/2011	20/10/2011	AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR INDEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. …	—	—
T2	REsp	818928	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/10/2011	18/10/2011	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 535,…	—	—
T1	AGEDAG	1244636	TEORI ALBINO ZAVASCKI	06/10/2011	14/10/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330, I, E 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROD…	—	—
T2	AGARESP	33943	HUMBERTO MARTINS	06/10/2011	14/10/2011	ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHEC…	—	—
T1	AGRESP	920844	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/10/2011	10/10/2011	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILI…	—	—
T2	AGRESP	1150479	HUMBERTO MARTINS	04/10/2011	14/10/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL…	—	—
T2	REsp	1098783	CASTRO MEIRA	27/09/2011	13/10/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ…	—	—

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