PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330, I, E 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ARTS. 460, 515, 585, II, E E 741 DO CPC, 15 E 16 DA LC 101/00 E 4º, 5º E 6º DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 9º DA LEI 7.347/85. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.