AGRESP
Processo Sem Classe
Processo nº 920844
ID do Registro
#69779d5b3fd41
200700085461
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TEORI ALBINO ZAVASCKI
2011-10-10
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2011-10-04
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE
PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA LEI 7.347/85.
DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA CONSTATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE
MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA
DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão Completa
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.