PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que impôs a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. A origem reconheceu o acerto da decisão de primeiro grau. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o acórdão foi omisso por não analisar a violação aos arts. 273 do CPC e 7º da Lei n. 8.429/92 - e 7º da Lei n. 8.429/92 e 273 do CPC - porque inexistiria periculum in mora para fins de decretação de indisponibilidade de bens em sede de improbidade administrativa. Aponta divergência jurisprudencial a ser sanada. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 4. Na espécie, o acórdão de origem apreciou a questão da indisponibilidade, apesar de não fazer menção aos arts. 7º da Lei n. 8.429/92 e 273 do CPC, o que desconfigura a omissão para caracterizar apenas inconformismo das partes. 5. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - especialmente no sentido de que não existe periculum in mora a ponto de justificar a declaração de indisponibilidade de bens -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 6. Também por aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.