Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1293149	HERMAN BENJAMIN	01/03/2012	17/11/2016	PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO. LEI 7.853/1989. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA…	—	—
S3	AGRCC	111426	OG FERNANDES	29/02/2012	21/03/2012	CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE …	—	—
T2	REsp	1285463	HUMBERTO MARTINS	28/02/2012	06/03/2012	DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QU…	—	—
T1	EDARESP	39360	BENEDITO GONÇALVES	28/02/2012	02/03/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC…	—	—
T2	REsp	1263538	HERMAN BENJAMIN	16/02/2012	07/03/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PR…	—	—
T2	REsp	1252917	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/02/2012	27/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "…	—	—
T1	AGA	1344093	TEORI ALBINO ZAVASCKI	16/02/2012	27/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 515, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS…	—	—
T6	ROMS	21073	VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)	14/02/2012	27/02/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR. INADMISSIBILIDADE. 1. A impetração de mandado de segur…	—	—
T5	HC	170223	GILSON DIPP	14/02/2012	01/03/2012	PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PECULATO. MESMO JUÍZO SINGULAR. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO CRIMINAL.…	—	—
T3	AGRESP	1129675	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	14/02/2012	24/02/2012	AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUA…	—	—
T4	REsp	823063	RAUL ARAÚJO	14/02/2012	22/02/2012	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL E C…	—	—
T2	REsp	1266920	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/02/2012	14/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTA…	—	—
T2	AEARESP	15561	HERMAN BENJAMIN	02/02/2012	13/04/2012	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. FORMALIDADE. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DA JUNTAD…	—	—
T3	REsp	1221756	MASSAMI UYEDA	02/02/2012	10/02/2012	RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E RE…	—	—
T2	REsp	1261258	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/12/2011	02/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENT…	—	—
T2	REsp	1216080	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/12/2011	02/02/2012	PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES PARA A DISCUSSÃO ACERCA…	—	—
T2	REsp	1203573	HUMBERTO MARTINS	13/12/2011	19/12/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA…	—	—
T4	REsp	709403	RAUL ARAÚJO	06/12/2011	10/02/2012	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SI…	—	—
T2	REsp	1206619	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/12/2011	13/12/2011	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRA…	—	—
CE	AGP	8611	CESAR ASFOR ROCHA	05/12/2011	01/02/2012	AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS OCORRIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA…	—	—

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