ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR. INADMISSIBILIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança por um Estado contra ato de seu Governador enseja confusão de identidades entre o polo passivo e ativo, materializada em um conflito de interesses emanados da mesma pessoa jurídica de direito público, considerando que é o Chefe do Poder Executivo quem, por hierarquia administrativa, tem a autoridade para emprestar sua vontade ao Ente Federado, sobrepondo-se aos órgãos a ele subordinado, como, caso dos autos, a Procuradoria do Estado. 2. A fiscalização dos abusos e ilegalidades praticadas pelas Autoridades Administrativas encontra-se regulada em legislação específica, dispondo a Administração de mecanismos de controle internos e externos, como, por exemplo, a fiscalização da admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas, ou mesmo a Ação Civil Pública, não tendo sido previsto, em nenhum momento, a hipótese da utilização do writ of mandamus pelo Estado contra atos de suas autoridades. 3. Por outro enfoque, quando falamos em controle interno do ato administrativo, aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro da sua esfera, pressupõe-se uma relação de subordinação, permitindo que órgão de graduação superior fiscalize, oriente e reveja a atuação de órgão de menor hierarquia. O caso dos autos escapa à essa lógica, uma vez que entregaria às Procuradorias dos Estados a capacidade de sobrepor-se à vontade do Chefe do Executivo, subvertendo a finalidade para qual foi criado o mandado de segurança, razão pela qual essa impetração é absolutamente inadmissível. 4. Recurso ordinário improvido, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos incisos VI e X do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.