Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	EDAGRESP	756224	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	27/09/2011	04/10/2011	EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 12, § 2º, …	—	—
T3	AGRESP	1163703	SIDNEI BENETI	27/09/2011	05/10/2011	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURA…	—	—
T4	AGRESP	1036359	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/09/2011	04/10/2011	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA …	—	—
T1	AGARESP	28718	BENEDITO GONÇALVES	27/09/2011	30/09/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE…	—	—
T1	AGA	1379156	TEORI ALBINO ZAVASCKI	27/09/2011	30/09/2011	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E FGTS A SERVIDORES COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUES…	—	—
T2	REsp	1145083	HERMAN BENJAMIN	27/09/2011	04/09/2012	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. …	—	—
T4	REsp	1275215	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/09/2011	01/02/2012	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS.…	—	—
T1	AGA	1404254	BENEDITO GONÇALVES	27/09/2011	17/10/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERA…	—	—
T2	AGARESP	7943	CESAR ASFOR ROCHA	20/09/2011	04/10/2011	AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMP…	—	—
T5	AGRESP	1110485	LAURITA VAZ	20/09/2011	03/10/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA CONTR…	—	—
T6	RHC	24499	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/09/2011	03/10/2011	PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZ…	—	—
T1	AGRESP	1243492	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/09/2011	26/09/2011	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMORA NA MUDANÇA DE SEDE DE ÓRGÃO PÚBLICO. GASTOS DECORRENTES DE DUPLO ALUGUEL. ALEGA…	—	—
T1	AGRMC	17966	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/09/2011	26/09/2011	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE PLEITEIA A REFORMA DE DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJ/SC QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INT…	—	—
T2	AGRESP	1263340	HERMAN BENJAMIN	20/09/2011	23/09/2011	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORIUNDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se na origem de Agravo de …	—	—
T1	AGRESP	1239940	ARNALDO ESTEVES LIMA	20/09/2011	23/09/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO…	—	—
T4	REsp	986272	LUIS FELIPE SALOMÃO	20/09/2011	01/02/2012	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA…	—	—
T5	AGRESP	1213329	LAURITA VAZ	15/09/2011	10/10/2011	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNC…	—	—
T3	REsp	1171404	NANCY ANDRIGHI	15/09/2011	29/09/2011	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃ…	—	—
T2	AGA	1376614	HERMAN BENJAMIN	15/09/2011	19/09/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO.…	—	—
T1	REsp	984005	TEORI ALBINO ZAVASCKI	13/09/2011	26/10/2011	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONI…	—	—

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