PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE PLEITEIA A REFORMA DE DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJ/SC QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEVANTAMENTO DE VALORES SUSTADO ANTE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (023.10.018268-5), MANTIDA PELO TJSC NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2010.033522-7). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.