ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMORA NA MUDANÇA DE SEDE DE ÓRGÃO PÚBLICO. GASTOS DECORRENTES DE DUPLO ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A CULPA DO RÉU COM BASE NO EXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.