PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDA…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI.
1. É assente no STJ o entendimento de que é obriga…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS
POR LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RE…
ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE PRIVADA.
INSUFICIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
1. T…
PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL-URBANÍSTICO. OM…
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE RES…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 405 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL D…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE …
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA TERRACAP A ADOTAR AS
MEDIDAS DE PROTEÇÃO, MANUT…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE E RAMPA
DE ACESSO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
APP. REPARAÇÃO INTEGRAL. …
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO
AMBIENTE. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AUDIÊNCIA DE CONC…