Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1635846	ASSUSETE MAGALHÃES	13/12/2016	19/12/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTA…	—	—
T2	REsp	1548168	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	19/12/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINIST…	—	—
T2	REsp	1512831	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	19/12/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. TRANSFERÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. IRREGULARIDA…	—	—
T2	REsp	1635451	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	28/08/2020	DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAG…	—	—
T2	REsp	1603450	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	28/08/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE IMÓVEL TOMBADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO …	—	—
T2	REsp	1541611	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	28/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESTINGA. DANO ECOLÓGICO. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVID…	—	—
T2	REsp	1533194	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	28/08/2020	AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE ANTE A IMPOSIÇÃO LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO…	—	—
T2	REsp	1640053	HERMAN BENJAMIN	13/12/2016	28/08/2020	AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAIS. ÁREA URBANA. GUARULHOS. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL F…	—	—
CE	AINTERESP	1565134	OG FERNANDES	07/12/2016	15/12/2016	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA Q…	—	—
T2	REsp	1635405	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	27/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. …	—	—
T2	REsp	1635418	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	27/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. …	—	—
T2	REsp	1447031	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	02/02/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE NOVA DIVINEIA. ÁREA DE RISCO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ADOÇÃO D…	—	—
T2	AINTARESP	883671	ASSUSETE MAGALHÃES	06/12/2016	15/12/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO…	—	—
T2	REsp	1620132	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	19/12/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO DE LAVRAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …	—	—
T2	REsp	1622290	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	19/12/2016	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE COMPETITIVIDADE. DANO…	—	—
T2	REsp	1635453	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	19/12/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 8.429/1992 E DO ART. 142, I, DA LEI 8.1…	—	—
T2	REsp	1635407	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	19/12/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO …	—	—
T2	AGRESP	1358744	OG FERNANDES	06/12/2016	15/12/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNC…	—	—
T2	REsp	1547058	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM DE VALOR HISTÓRICO. INVENTÁRIO. IMÓVEL DA DÉCADA DE VINTE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O…	—	—
T2	REsp	1635468	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ADVINDA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO IMPEDE TUTELA JU…	—	—

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