Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1189008	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/05/2016	17/06/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE…	—	—
T1	REsp	1413674	OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	17/05/2016	31/05/2016	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO T…	—	—
T1	ROMS	33726	SÉRGIO KUKINA	17/05/2016	24/05/2016	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM IRREGULARIDADES IDENT…	—	—
T2	REsp	1449092	HERMAN BENJAMIN	17/05/2016	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. 1.…	—	—
T2	REsp	1563854	HERMAN BENJAMIN	17/05/2016	05/11/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA AMBIENTAL E ALVARÁ URBANÍSTICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. EMBARGO ADMINISTRATIV…	—	—
T2	REsp	1260078	HERMAN BENJAMIN	17/05/2016	07/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. TRANSAÇÃO. ART. 841 DO CÓDIGO…	—	—
S1	CC	138068	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	11/05/2016	17/05/2016	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA …	—	—
T4	REsp	1349188	LUIS FELIPE SALOMÃO	10/05/2016	22/06/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO B…	—	—
T2	REsp	1567713	HUMBERTO MARTINS	10/05/2016	09/06/2016	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-SECRETÁR…	—	—
T4	REsp	1101949	MARCO BUZZI	10/05/2016	30/05/2016	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO IN…	—	—
T3	REsp	1303646	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	10/05/2016	23/05/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECES…	—	—
T1	AGARESP	696052	BENEDITO GONÇALVES	05/05/2016	27/05/2016	AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL ENVIADO POR…	—	—
T2	REsp	1569429	HERMAN BENJAMIN	05/05/2016	25/05/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO …	—	—
T2	REsp	1370467	HERMAN BENJAMIN	05/05/2016	25/05/2016	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA …	—	—
CE	AGRSLS	2119	FRANCISCO FALCÃO	04/05/2016	20/05/2016	AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLI…	—	—
CE	AGRSLS	2107	FRANCISCO FALCÃO	04/05/2016	20/05/2016	AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À …	—	—
CE	AAIA	32	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	04/05/2016	13/05/2016	AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. Não existe foro priv…	—	—
T2	AGRESP	1505433	HUMBERTO MARTINS	03/05/2016	06/09/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCI…	—	—
T2	EDAGRESP	1423840	HUMBERTO MARTINS	03/05/2016	09/05/2016	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico …	—	—
S1	Rcl	9152	SÉRGIO KUKINA	27/04/2016	05/09/2016	RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DESBORDA DOS LIMITES…	—	—

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