AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. I - A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à exclusiva fundamentação de natureza infraconstitucional da causa. II - Afirmada a natureza constitucional da questão controvertida na ação originária pela Suprema Corte em pleito suspensivo contra o mesmo ato judicial (SL n. 968 MC/RJ), não pode ser articulado perante o Superior Tribunal de Justiça novo pedido, mesmo que por outros fundamentos (in casu, a alegada violação do art. 2.º-B da Lei n. 9.494/1997). III - Concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional. Vis atractiva da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg na SS n. 1.730/MA, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 6/8/2007; AgRg na SLS n. 1.334/MG, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de 13/8/2012. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator. Ausentes, justificadamente, as Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.