Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1556576	HERMAN BENJAMIN	15/03/2016	31/05/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É PACÍFI…	—	—
T3	REsp	1449416	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/03/2016	29/03/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MUTUÁRIOS…	—	—
T2	AARESP	1443088	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/03/2016	23/05/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA…	—	—
T2	REsp	1325817	HERMAN BENJAMIN	10/03/2016	23/05/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITAT…	—	—
T2	REsp	1558086	HUMBERTO MARTINS	10/03/2016	15/04/2016	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PUBLICIDADE DE ALIMEN…	—	—
T2	ADRESP	1508524	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/03/2016	16/03/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REPAROS E MANUTENÇÃO EM TELEFONES DE USO PÚB…	—	—
T2	REsp	1478691	DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)	08/03/2016	06/04/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO …	—	—
T6	HC	178397	NEFI CORDEIRO	08/03/2016	12/04/2016	PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADR…	—	—
T1	REsp	1412214	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/03/2016	28/03/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º e 12, I, DA LEI 8…	—	—
T2	REsp	1569401	HUMBERTO MARTINS	08/03/2016	15/03/2016	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCO…	—	—
T3	REsp	1537890	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	08/03/2016	14/03/2016	RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. CARTÃO VIAGEM. PACOTES TURÍSTICOS. HOSPEDAGEM EM HOTÉIS NO BRAS…	—	—
T2	AGARESP	794565	ASSUSETE MAGALHÃES	03/03/2016	16/03/2016	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280…	—	—
T2	REsp	1468734	HUMBERTO MARTINS	01/03/2016	15/03/2016	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO C…	—	—
T2	REsp	1554598	HERMAN BENJAMIN	01/03/2016	30/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPR…	—	—
S1	AGRCC	124862	ASSUSETE MAGALHÃES	24/02/2016	15/03/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDE…	—	—
T2	REsp	1429304	HERMAN BENJAMIN	23/02/2016	05/09/2016	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO IN…	—	—
T2	REsp	1572000	HERMAN BENJAMIN	23/02/2016	30/05/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECU…	—	—
T2	EDRESP	1517403	HERMAN BENJAMIN	23/02/2016	20/05/2016	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTA…	—	—
T2	AGRESP	1509950	ASSUSETE MAGALHÃES	23/02/2016	09/03/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 505 E 515 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE N…	—	—
T2	REsp	1230323	HERMAN BENJAMIN	23/02/2016	18/12/2018	ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. ESPAÇOS LIVRES. DECRETO-LEI 58/1937. ART. 17 DA LEI 6.766/1979. INALIENABILIDADE. TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.…	—	—

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