Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	1331948	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	14/06/2016	05/09/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIB…	—	—
T4	REsp	871172	MARIA ISABEL GALLOTTI	14/06/2016	24/08/2016	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL. LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS DISTINTOS NO…	—	—
T1	AGRESP	1374448	GURGEL DE FARIA	14/06/2016	03/08/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO…	—	—
T3	REsp	1386539	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/06/2016	16/06/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TV A CABO. COBRANÇA POR PONTO EXTRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA COBRANÇA. FALTA DE …	—	—
T2	REsp	1292975	HERMAN BENJAMIN	14/06/2016	07/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE EM COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS…	—	—
T2	REsp	1567123	HERMAN BENJAMIN	14/06/2016	28/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 6º, I E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO DE AZAR ILEGAL. BINGO. INDENIZAÇÃO POR D…	—	—
T1	REsp	1582034	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	07/06/2016	22/06/2016	DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 9o.…	—	—
T1	REsp	1225495	BENEDITO GONÇALVES	07/06/2016	20/06/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE DO…	—	—
T3	EDAGRESP	1417765	MOURA RIBEIRO	07/06/2016	21/06/2016	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE SUPERIOR…	—	—
T3	AGARESP	720970	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/06/2016	16/06/2016	AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. C…	—	—
T5	RHC	57488	RIBEIRO DANTAS	07/06/2016	17/06/2016	PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS. ROL NUM…	—	—
T3	REsp	1254428	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/06/2016	10/06/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUA…	—	—
CE	REsp	1215368	HERMAN BENJAMIN	01/06/2016	19/09/2016	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEOR…	—	—
S1	EAG	1109310	MAURO CAMPBELL MARQUES	25/05/2016	07/06/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA PROPORCION…	—	—
T2	REsp	1582602	HERMAN BENJAMIN	24/05/2016	02/09/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CAB…	—	—
T1	EAARESP	726554	SÉRGIO KUKINA	24/05/2016	02/06/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AÇ…	—	—
T1	AGARESP	716920	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/05/2016	16/06/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDIS…	—	—
T1	REsp	1540354	REGINA HELENA COSTA	19/05/2016	27/05/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO LAVA JATO". DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º …	—	—
T2	REsp	1357265	HERMAN BENJAMIN	19/05/2016	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/ST…	—	—
T2	REsp	1334421	HERMAN BENJAMIN	19/05/2016	06/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEPÓSITO DE RESÍDUO SÓLIDO A CÉU ABERTO. PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E P…	—	—

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