Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1661531	HERMAN BENJAMIN	21/09/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1653086	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DO RÉU. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. …	—	—
T2	REsp	1666029	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. …	—	—
T2	REsp	1676555	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE OBRA PENDENTE DE APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBAT…	—	—
T2	REsp	1569208	FRANCISCO FALCÃO	19/09/2017	26/09/2017	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. SUJEITO PASSIVO ORIGINARIAMENTE DEPUTADO FEDERAL. P…	—	—
T2	AREsp	829314	FRANCISCO FALCÃO	19/09/2017	25/09/2017	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. SUJEITO PASSIVO OR…	—	—
T2	AIRESP	1217256	ASSUSETE MAGALHÃES	19/09/2017	28/09/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMEN…	—	—
T4	AIRESP	1638946	LUIS FELIPE SALOMÃO	19/09/2017	27/09/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PESCADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFR…	—	—
T2	REsp	1491614	OG FERNANDES	19/09/2017	25/09/2017	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE…	—	—
T1	REsp	1630958	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/09/2017	27/09/2017	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REELEIÇÃO. TERM…	—	—
T2	REsp	1647586	OG FERNANDES	19/09/2017	22/09/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ÁREA BÁLTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNA…	—	—
T2	REsp	1658398	HERMAN BENJAMIN	19/09/2017	31/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PRAIA. BEM DA UNIÃO. ART. 10, § 3°, DA LEI 7.661/1988. BARRACA LOCALIZADA NA PRAIA DO CUMBUCO, MUNICÍPIO DE CAUCAIA, CEARÁ. PAISAGE…	—	—
S1	AINTERESP	461765	GURGEL DE FARIA	13/09/2017	14/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DEBATE. SU…	—	—
S2	AINTCC	143778	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	13/09/2017	18/09/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA P…	—	—
T1	REsp	1519506	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	12/09/2017	27/10/2017	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPEC…	—	—
T3	REsp	1361699	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	12/09/2017	21/09/2017	RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA…	—	—
T3	REsp	1634851	NANCY ANDRIGHI	12/09/2017	15/02/2018	PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A AP…	—	—
T2	REsp	1669185	HERMAN BENJAMIN	05/09/2017	20/10/2017	AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE R…	—	—
T2	REsp	1666237	HERMAN BENJAMIN	05/09/2017	09/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. FAVELA DO VIETNÃ. CENTENAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITOS INDI…	—	—
T2	ROMS	54506	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/09/2017	15/09/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CLASSIFICAÇÃO FORA D…	—	—

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