Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1725848	HERMAN BENJAMIN	06/09/2018	17/12/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INVESTI…	—	—
CE	AINTERESP	1447043	LUIS FELIPE SALOMÃO	05/09/2018	13/09/2018	AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO …	—	—
T1	REsp	1494288	SÉRGIO KUKINA	04/09/2018	10/09/2018	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR PARTICULA…	—	—
T2	REsp	1703721	HERMAN BENJAMIN	04/09/2018	20/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTAS FISCAIS FALSAS. MERCADORIAS INEXISTENTES. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PREFEITO. E…	—	—
T2	REsp	1737004	HERMAN BENJAMIN	04/09/2018	23/11/2018	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRI…	—	—
T2	REsp	1733099	HERMAN BENJAMIN	04/09/2018	17/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS RELATIVOS A VERBAS …	—	—
T2	REsp	1728290	HERMAN BENJAMIN	23/08/2018	16/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES POR FATO ESTRANHO À LIDE. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. …	—	—
T2	REsp	1718922	HERMAN BENJAMIN	23/08/2018	08/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TUTELA COLETIVA. PROTEÇÃO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA. ART. 11 D…	—	—
S2	AIEDRCL	35652	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/08/2018	24/08/2018	AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 105, I, "f", da Constituição da Repúbli…	—	—
T1	EDRESP	903189	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	21/08/2018	28/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. AUTORI…	—	—
T2	AINTARESP	1216717	ASSUSETE MAGALHÃES	21/08/2018	28/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE MINERADORA. …	—	—
T2	REsp	1567026	FRANCISCO FALCÃO	21/08/2018	27/08/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. JUÍZO DE AD…	—	—
T2	REsp	1447774	FRANCISCO FALCÃO	21/08/2018	27/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. MICROSSISTEMA LEGAL …	—	—
T2	REsp	1754129	HERMAN BENJAMIN	21/08/2018	16/11/2018	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENT…	—	—
T2	REsp	1749038	HERMAN BENJAMIN	21/08/2018	16/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE PRÉDIO POR VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXIST…	—	—
T2	REsp	1660381	HERMAN BENJAMIN	21/08/2018	26/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIS…	—	—
T2	REsp	1626443	FRANCISCO FALCÃO	16/08/2018	27/08/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANE…	—	—
T2	REsp	1746416	HERMAN BENJAMIN	16/08/2018	13/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREV…	—	—
T2	REsp	1656378	HERMAN BENJAMIN	16/08/2018	20/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. …	—	—
CE	AINTERESP	1534716	HUMBERTO MARTINS	15/08/2018	22/08/2018	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMID…	—	—

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