Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1751363	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	21/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO …	—	—
T2	REsp	1729060	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	27/11/2018	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATERRO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURID…	—	—
T2	REsp	1758078	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	27/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONC…	—	—
T2	REsp	1742601	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	27/11/2018	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA. APLICA…	—	—
T2	REsp	1761775	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	27/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/19…	—	—
T2	REsp	1761748	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	27/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE S…	—	—
T2	REsp	1732700	HERMAN BENJAMIN	25/09/2018	07/08/2020	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CASA DE VERANEIO. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 3º, XII…	—	—
T5	HC	462847	FELIX FISCHER	20/09/2018	26/09/2018	PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍ…	—	—
T1	AIRESP	1512785	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	20/09/2018	03/10/2018	DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇ…	—	—
T1	REsp	1520984	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	20/09/2018	09/10/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁR…	—	—
T1	AIRESP	1658625	GURGEL DE FARIA	20/09/2018	12/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. JOGOS MUNDIAIS DA JUV…	—	—
T2	REsp	1732761	HERMAN BENJAMIN	20/09/2018	16/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPE…	—	—
T2	REsp	1758192	HERMAN BENJAMIN	20/09/2018	17/12/2018	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/1988. ARGUMENTOS CONSTITUCIO…	—	—
T2	REsp	1734001	HERMAN BENJAMIN	20/09/2018	17/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A …	—	—
T2	REsp	1754902	HERMAN BENJAMIN	20/09/2018	11/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO CIVI…	—	—
T2	REsp	1761158	HERMAN BENJAMIN	20/09/2018	11/03/2019	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se, na origem,…	—	—
CE	AIREAINTERESP	1588315	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/09/2018	26/09/2018	AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A PORTADORES …	—	—
CE	APn	827	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/09/2018	09/10/2018	PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO …	—	—
CE	EARESP	342315	HERMAN BENJAMIN	19/09/2018	27/02/2019	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR …	—	—
T2	EAINTARESP	1142169	FRANCISCO FALCÃO	18/09/2018	21/09/2018	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS …	—	—

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