Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T4	AINTARESP	1074382	LUIS FELIPE SALOMÃO	18/09/2018	24/10/2018	AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO DE D…	—	—
T4	AINTARESP	1074382	LUIS FELIPE SALOMÃO	18/09/2018	24/10/2018	AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO DE D…	—	—
T1	REsp	1748752	REGINA HELENA COSTA	18/09/2018	08/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTR…	—	—
T2	REsp	1693921	HERMAN BENJAMIN	18/09/2018	16/11/2018	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDA INCIDENTE SO…	—	—
T2	REsp	1756787	HERMAN BENJAMIN	18/09/2018	27/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1…	—	—
T2	REsp	1735013	HERMAN BENJAMIN	18/09/2018	27/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO CIVI…	—	—
T2	REsp	1708269	HERMAN BENJAMIN	18/09/2018	27/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ART. 23 DA LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. OFENSA AO …	—	—
T2	REsp	1730826	HERMAN BENJAMIN	18/09/2018	12/02/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DA RESERVA LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INC…	—	—
T3	AINTARESP	1312148	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	17/09/2018	20/09/2018	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SOCI…	—	—
T3	REsp	1540566	NANCY ANDRIGHI	11/09/2018	18/09/2018	RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA…	—	—
T3	REsp	1630889	NANCY ANDRIGHI	11/09/2018	21/09/2018	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 …	—	—
T3	REsp	1630659	NANCY ANDRIGHI	11/09/2018	21/09/2018	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDAD…	—	—
T2	AINTARESP	894313	FRANCISCO FALCÃO	11/09/2018	17/09/2018	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL. R…	—	—
T2	AINTARESP	873914	FRANCISCO FALCÃO	11/09/2018	17/09/2018	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9 E 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO …	—	—
T1	AINTARESP	177636	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	11/09/2018	25/09/2018	DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TJ/RS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM …	—	—
T2	REsp	1708271	HERMAN BENJAMIN	11/09/2018	16/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 52…	—	—
T2	REsp	1759839	HERMAN BENJAMIN	11/09/2018	21/11/2018	PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. QUESTÕES RELATIVAS AOS JUROS, C…	—	—
T2	REsp	1737648	HERMAN BENJAMIN	11/09/2018	21/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.…	—	—
T2	AIRESP	1665331	FRANCISCO FALCÃO	06/09/2018	12/09/2018	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIA…	—	—
T2	AINTARESP	1209764	HERMAN BENJAMIN	06/09/2018	26/11/2018	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Trata…	—	—

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