ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9 E 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Natal/RN pela prática de ato ímprobo na realização de leilão de bens públicos municipais. II - O acusado foi contratado pelo Município de Natal para proceder leilão de bens públicos pertencentes ao patrimônio municipal, e a acusação alega que teria incorporado ao seu patrimônio o valor de R$ 25.000;,00 (vinte e cinco mil reais), pois tendo leiloado bens municipais no valor de R$ 74.450,00 (setenta e quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais), somente repassou ao Município a quantia de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), deixando de prestar contas e infligindo, inclusive, cláusula contratual, já que, na condição de leiloeiro público, foi contratado pelo Município para realizar leilão de bens. A inicial veio acompanhada de documentos. III - O acusado também efetuou o pagamento dos valores que estavam sendo cobrados pelo Município de Natal, nos autos de ação de cobrança. II - Assim, no caso em comento o recorrido, como leiloeiro público, realizou o leilão de bens pertencentes ao Município de Natal e deixou de repassar R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) aos cofres municipais, valores que só veio quitar, posteriormente, em decorrência de ação judicial de cobrança movida pelo Município de Natal. III - Cabia o MP autor, comprovar a a não realização do pagamento devido ao Município, o que ficou comprovado nos autos, vez que o pagamento somente foi realizado após o ajuizamento de ação de cobrança. IV - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que supostamente não exista má-fé ou desonestidade, a conduta praticada pelos réus afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Está caracterizado, portanto, o dolo genérico para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 1352535/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018 e REsp 1714972/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, Dje 25/05/2018. V - Assim, no caso dos autos ficou claramente demonstrada a apropriação de valores pelo acusado e conduta no mínimo culposa, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa de que trata o art. 10 da Lei nº 8.429/92. Deve ser provido o agravo interno para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido para considerar a existência de ato de improbidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções. VI - Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.