PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFASAGEM DA TARIFA.
PEDIDOS JULGADOS IMPROC…
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSORCIADOS.…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 2º, 128, 283 E 460 DO…
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO RECONHECIDA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IM…
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. TAC. RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA DESTINADA A IDOSO E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIA…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA DESTINADA A IDOSO E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIA…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA. DA…
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.…
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO COLETIVA EM FORO…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO (ART.
54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998). CONDUTA PRATICADA POR SOCIEDADE
EMPRESÁRIA POSTERIORMENTE I…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. MORTE DO
SUBSTITUÍDO ANTES DA IMPETRAÇÃO.…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE
PEDIR APONTANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO
DE DEFESA DE "CONSUMIDORES D…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. PRERROGATIVAS RECONHECIDAS PELO STF.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRI…