AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
LEGISLATIVO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COM RECURSOS
PUBLICOS - PRESCRIÇÃO - DATA INI…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DANOS AO
PATRIMONIO PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL.
TRA…
MINISTÉRIO PUBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROMOTOR
DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO.
MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO D…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLITICO.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO.
- OS INTERESSES INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER AVOCADOS PELOS
PARTIDOS POLIT…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AMBIENTAL.
VAZAMENTO DE GASOLINA NO ESTUARIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA
FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO…
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, LESÃO
AOS COFRES PUBLICOS. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
I …
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBA PUBLICA.
ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO.
SENDO…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPRESTABILIDADE. ARTIGO QUE COMPLEMENTA VOTO E NÃO E ANEXADO.
OMISSÃO CONSTATADA.
I - OS EM…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPRESTABILIDADE. ARTIGO QUE COMPLEMENTA VOTO E NÃO E ANEXADO.
OMISSÃO CONSTATADA.
I - OS EM…
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO D…
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO D…
MEIO AMBIENTE - DANOS - DIREITO DE PROPRIEDADE.
O DIREITO DE INSTITUIR PARQUES NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS HA
DE RESPEITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE, A…
RECLAMAÇÃO. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PELO
JUIZ DA 2A. VARA ESTADUAL DE ARIQUEMES, EXTRAVASANDO OS LIMITES DA
COMPETENCIA QUE LHE …
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL -
ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPET…
COMPETENCIA. CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO
DO CONTROLE ACIONARIO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ
QUE PRIMEIRO DESPACHOU.
A PROP…
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL -
ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPET…
FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO REGIME JURIDICO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO.
A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ANTES DO SEU TRANSITO
…
FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO REGIME JURIDICO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO.
A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ANTES DO SEU TRANSITO
…
RMS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO
POLITICO - O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VISA A PROTEGER
DIREITO DE PESSOAS INTEGRANTES DA COL…
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL - AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65) - SEQUESTRO (ART. 822,
CPC).
1. NÃO SE TRATANDO…