CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DANOS AO PATRIMONIO PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. TRATANDO-SE DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL NO PLENO EXERCICIO DAS SUAS FUNÇÕES, PARA AS QUAIS FOI REGULARMENTE ELEITO, SOB A ACUSAÇÃO DE ESTAR FAZENDO PROMOÇÃO PESSOAL, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS PUBLICOS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL. UMA VEZ EXAURIDA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, COM A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, A MATERIA NÃO E MAIS DE CARATER ELEITORAL, MAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA, SENDO OS ATOS, QUE BUSCAM REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO, PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR E NÃO POR CANDIDATO.

POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR).